O Programa de Regularização Ambiental (PRA), é um conjunto de ações a serem desenvolvidas no meio rural, previstas no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.651/2012). A inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), junto ao órgão estadual competente é o primeiro passo para regularidade ambiental, e é obrigatória para adesão ao PRA.

​

O objetivo do PRA é adequar e promover a regularização ambiental referente à supressão irregular de vegetação nativa das áreas consolidadas. De acordo com o Código Florestal, áreas consolidadas são áreas de Reserva Legal, de Uso Restrito e Área de Preservação Permanente, em uso que foram desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

Para ter a adesão no PRA formalizada, é necessário assinar um termo de compromisso. Entre os compromissos que podem constar no termo estão: manter, recuperar ou recompor APP, reservas legais e áreas de uso restrito do imóvel rural, ou ainda compensar áreas de reserva legal.

​

Com a assinatura do termo, estarão suspensas as sanções administrativas e a punibilidade de crimes e infrações cometidos antes de 22 de julho de 2008, até quando as obrigações do termo estiverem sendo cumpridas. A punibilidade ficará realmente extinta com a efetiva regularização ambiental atestada pelo órgão estadual competente, assegurando que os compromissos firmados foram cumpridos.

​

Se a propriedade rural tem um déficit de vegetação nativa para fins de cumprimento da Reserva Legal ela poderá regularizar sua situação adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

​

I - recompor a Reserva Legal;

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

A recomposição da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:

I - condução de regeneração natural de espécies nativas;

II - plantio de espécies nativas;

III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.

​

No caso das áreas de preservação permanente de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais e das áreas de Reserva Legal, a recomposição também poderá ser feita por meio do plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

 

Participar do Programa de Regularização Ambiental gera vantagens ao proprietário ou posseiro rural, mesmo nos casos onde não há déficit de APP e reserva legal no imóvel. Ao aderir ao PRA o acesso ao crédito rural é garantido, visto que a adesão ao programa está sendo cada vez mais exigido pelas instituições financeiras.

Com a adesão ao PRA também é possível dar continuidade a atividades econômicas, como ecoturismo, turismo rural e atividade agropastoril, desenvolvidas em APP por exemplo, devendo restaurar apenas uma faixa próxima ao curso d’água, conforme diretrizes do Código Florestal.

​

Diante do exposto em caso de dúvida, ou para algum apontamento, entre em contato com a nossa Consultoria Ambiental, a Trilho Ambiental esta a sua disposição desde já.