O PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO
No Brasil a possibilidade, ou não, de um determinado bem ser considerado patrimônio cultural é tratada no artigo 216 da Constituição Federal de 1988 que prevê, em seus cinco incisos, as diferentes formas de manifestação cultural (legitimados passivos) que podem se tornar patrimônio cultural no Brasil, sendo eles.
Neste contexto, é de suma importância que a Consultoria Ambiental, tenha consciência e conhecimento adequado a respeito das manifestações culturais que podem vir a ser identificados, em um Estudo Ambiental no que concerne tanto à arqueologia quanto sociologia. Assim os legitimados passivos que podem vir a ser patrimonio cultural sao os seguintes:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Sendo assim, a Constituição Federal Brasileira prevê a possibilidade de tanto os bens materiais quanto bens imateriais serem considerados patrimônio cultural, e portanto serem alvo de uma proteção jurídica especial.
Insta salientar que conceito de bem cultural, também, pode ser compreendido por diferentes classificações, sendo elas: Bens Culturais Materiais, aqueles que possuem os atributos necessários para o reconhecimento (antiguidade, raridade, autoria, beleza, etc), mas ainda não foram selecionados. E os Bens Culturais Formais, aqueles que possuem atributos necessários para o reconhecimento e já foram selecionados.
O Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Constituído
Foi no mesmo ano de 1937, em que o presidente Getúlio Vargas (ano da Constituição da Republica conhecida como Polaca) assinou, em 30 de novembro, o Decreto Lei nº 25. No qual, em seu artigo primeiro menciona que "Consiste o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens moveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação à fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico".
Nesta senda o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 25/1937 resalta que os bens, mencionados acima, só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico ou artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, que por sua vez são explanados no artigo 4º deste mesmo decreto, in verbis:
"Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:
1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º.
2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica;
3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira;
4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
Decreto mencionado instituiu a forma de funcionamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN) através da previsão de fundamentos de sua existência. Isto pois, até os dias de hoje, a maioria dos instrumentos Jurídicos utilizados pelo IPHAN estão previstos neste Decreto 25/1937.
Insta salientar que o IPHAN teve sua origem em 1916 quando o escritor Alceu Amoroso Lima e o advogado Rodrigo Melo Franco de Andrade identificaram a necessidade de preservação do barroco no Estado de Minas Gerais.
Por fim, a Trilho Ambiental, através os nossos Consultores Ambientais esta a sua disposição para esclarecer garantir que a gestão ambiental, ou até mesmo o licenciamento ambiental, do seu Empreendimento não tenha nenhum surpresa relacionada ao patrimônio cultural brasileiro.
