Mudanças no novo Plano Diretor de Belo Horizonte

O novo plano diretor do município Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, dispõe de diversas alterações no uso e ocupação do solo no município, bem como altera o licenciamento ambiental  de algumas atividades. Plano aprovado tramitava desde 2015 e sempre foi motivo de polêmica entre vereadores.


Mas afinal o que é um plano diretor? É uma lei que objetiva as regras e normas referentes ao uso e ocupação do solo.


O Plano diretor causa impactos diretos na construção civil, como também propõe a urbanização de ocupações irregulares e a conservação do meio ambiente.


O plano aprovado através da Lei nº 11.181/2019 também cria a Política Municipal de Mobilidade Urbana, que possui como objetivo a gestão de forma democrática do transporte urbano. Entre as premissas desta política está a prioridade aos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.


Entre as diretrizes, o plano estabelece regras para controle de poluições atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, fixando padrões.


Há também o objetivo de viabilizar o valor de, no mínimo, 12m² de área verde por habitante da cidade, além de políticas de educação ambiental e reciclagem.


Várias sanções estão previstas para caso haja o descumprimento do Plano Diretor, dentre elas:


• Multa;

• Cassação das licenças ambientais e urbanísticas;

• Suspenção da atividade;

• Embargo de obra ou serviço.


Precisa regularizar sua empresa de acordo com as novas regras de licenciamento estabelecidas? Entre em contato com a nossa equipe clicando AQUI!




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