O novo plano diretor do município Lei nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, dispõe de diversas alterações no uso e ocupação do solo no município, bem como altera o licenciamento ambiental de algumas atividades. Plano aprovado tramitava desde 2015 e sempre foi motivo de polêmica entre vereadores.
Mas afinal o que é um plano diretor? É uma lei que objetiva as regras e normas referentes ao uso e ocupação do solo.
O Plano diretor causa impactos diretos na construção civil, como também propõe a urbanização de ocupações irregulares e a conservação do meio ambiente.
O plano aprovado através da Lei nº 11.181/2019 também cria a Política Municipal de Mobilidade Urbana, que possui como objetivo a gestão de forma democrática do transporte urbano. Entre as premissas desta política está a prioridade aos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
Entre as diretrizes, o plano estabelece regras para controle de poluições atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, fixando padrões.
Há também o objetivo de viabilizar o valor de, no mínimo, 12m² de área verde por habitante da cidade, além de políticas de educação ambiental e reciclagem.
Várias sanções estão previstas para caso haja o descumprimento do Plano Diretor, dentre elas:
• Multa;
• Cassação das licenças ambientais e urbanísticas;
• Suspenção da atividade;
• Embargo de obra ou serviço.
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