Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)
O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP) compõe a agenda de obrigações legais ambientais do IBAMA.
O CNORP é um instrumento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos para o controle de atividades relacionadas a resíduos sólidos perigosos. É regulamentado pelo Ibama, através da Instrução Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2013.
Essa obrigação se aplica a empreendimentos que têm contato com resíduos sólidos perigosos em qualquer fase do gerenciamento: segregação, acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta e transporte.
Integração do CNORP ao CTF-APP e CTF-AIDA
Uma vez realizado o CNORP no site do Ibama, é estabelecida a sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA).
São obrigadas à inscrição no CNORP as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras relacionadas.
O que considerar para inscrição no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)?
I. a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no CTF-APP;
II. a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado;
III. a prestação anual de informações sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.
A inscrição é realizada através do site do Ibama.
O que declarar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)?
Devem ser declaradas, anualmente, as informações sobre as atividades que envolvem operações com resíduos sólidos perigosos, de acordo com o seguinte conteúdo mínimo:
1. Para os geradores de Resíduos Sólidos Perigosos:
a) Categoria da atividade que gerou o resíduo perigoso;