top of page

Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)




O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP) compõe a agenda de obrigações legais ambientais do IBAMA.


O CNORP é um instrumento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos para o controle de atividades relacionadas a resíduos sólidos perigosos. É regulamentado pelo Ibama, através da Instrução Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2013.


Essa obrigação se aplica a empreendimentos que têm contato com resíduos sólidos perigosos em qualquer fase do gerenciamento: segregação, acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta e transporte.


Integração do CNORP ao CTF-APP e CTF-AIDA


Uma vez realizado o CNORP no site do Ibama, é estabelecida a sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA).


São obrigadas à inscrição no CNORP as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras relacionadas.


O que considerar para inscrição no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)?


I. a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no CTF-APP;


II. a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado;


III. a prestação anual de informações sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.

A inscrição é realizada através do site do Ibama.


O que declarar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)?


Devem ser declaradas, anualmente, as informações sobre as atividades que envolvem operações com resíduos sólidos perigosos, de acordo com o seguinte conteúdo mínimo:


1. Para os geradores de Resíduos Sólidos Perigosos:


a) Categoria da atividade que gerou o resíduo perigoso;